Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, a contar do dia seguinte ao da receção dos bens.

Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão à Soluções Aquáticas através de uma declaração inequívoca, podendo fazê-lo por email (encomendas@solaqua.net) ou através do formulário disponibilizado para o efeito/i/formulario-direito-de-livre-resolucao, antes de terminado o prazo de 14 dias.

Após a comunicação da resolução, o cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos informou da decisão de resolução.

Reembolso

Após a receção e verificação do estado dos bens devolvidos, a Soluções Aquáticas procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo cliente, incluindo os custos de entrega correspondentes ao envio inicial em modalidade padrão, no prazo máximo de 14 dias.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

A Soluções Aquáticas reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos.

Custos de devolução

Os custos diretos de devolução dos bens são da responsabilidade do cliente, salvo indicação expressa em contrário.

Responsabilidade pela desvalorização dos bens

O cliente é responsável pela desvalorização dos bens resultante de uma manipulação que ultrapasse o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos, tal como seria permitido numa loja física.

Caso os produtos devolvidos apresentem sinais de utilização para além do razoável, a Soluções Aquáticas poderá aplicar uma desvalorização proporcional no valor a reembolsar, correspondente à perda de valor comercial do artigo, nos termos do artigo 14.º do DL 24/2014.

Quando o estado do produto impeça a sua revenda como novo, a Soluções Aquáticas reserva-se o direito de recusar a devolução ou de proceder apenas ao reembolso do valor correspondente ao valor comercial do produto no estado em que foi devolvido.

Equipamentos técnicos em contacto com água

(filtros, bombas, sistemas de osmose, aquecedores, etc.)

Para efeitos de verificação do funcionamento, os equipamentos devem ser testados apenas de forma básica e pontual, preferencialmente sem matérias filtrantes e sem instalação definitiva em aquários em funcionamento.

A utilização dos equipamentos com matérias filtrantes, em aquários ativos, a exposição prolongada à água, bem como o corte de mangueiras, adaptações, colagens ou quaisquer modificações físicas permanentes ultrapassa o uso razoável necessário para simples verificação do produto.

Nestes casos, caso o cliente exerça o direito de livre resolução, a Soluções Aquáticas poderá aplicar uma desvalorização proporcional no valor a reembolsar ou, quando o estado do produto inviabilize a sua revenda como novo, proceder apenas ao reembolso do respetivo valor comercial no estado devolvido.

Situações de desacordo

Em caso de desacordo entre o cliente e a Soluções Aquáticas quanto à desvalorização aplicada ao produto devolvido, o produto poderá ser disponibilizado para devolução ao cliente.

Enquanto não existir acordo quanto ao valor final a reembolsar ou decisão por uma entidade de resolução alternativa de litígios, não será efetuado qualquer reembolso.

Os custos de reenvio do produto para o cliente, nestas situações, são da responsabilidade do próprio cliente.

Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos, a:

Fornecimento de bens que se deteriorem rapidamente ou tenham prazo de validade curto;

Fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (ex.: alimentação);

Fornecimento de seres vivos e plantas (peixes, invertebrados, plantas aquáticas) e outros bens perecíveis, cuja natureza não permite a devolução após a entrega;

Artigos personalizados ou fabricados segundo especificações do cliente.

Nestes casos, aplicam-se apenas as garantias legais relativas à conformidade dos bens à data da entrega (por exemplo, problemas detetados à chegada).

Estado dos produtos devolvidos

Os produtos devem ser devolvidos, sempre que possível, na sua embalagem original, completos, com todos os acessórios e manuais, e em condições que permitam a sua revenda.

A devolução de produtos incompletos, danificados ou com sinais de uso excessivo poderá implicar a aplicação de desvalorização no reembolso.

Contactos

Para qualquer questão relacionada com o direito de livre resolução ou devoluções, poderá contactar-nos através dos meios de contacto disponíveis no site.

Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt